Legislação
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Determina que sejam suportados pelo Fundo de Abastecimento os diferenciais entre os preços fixados pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro, para os cereais a fornecer pela EPAC e os preços reais de aquisição por aquela empresa pública
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Determina que as estradas classificadas como «nacionais» passem a denominar-se «estradas regionais»
Fixa os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1980
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 83/79 , publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299. de 29 de Dezembro de 1979
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Torna público que foi assinado em Havana um protocolo comercial por ocasião da terceira reunião da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial em vigor entre a República Portuguesa e a República de Cuba
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Torna extensivo aos oficiais do quadro de complemento e ao pessoal civil ao serviço da Guarda Nacional Republicana o esquema de benefícios dos Serviços Sociais
Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 81/79, de 31 de Dezembro (Serviço de Integração Administrativa)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979