Decreto-Lei n.º 52/92
Cria um regime de mobilidade de recursos humanos qualificados para as actividades de investigação e desenvolvimento
Legislação
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Cria um regime de mobilidade de recursos humanos qualificados para as actividades de investigação e desenvolvimento
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções
Fixa os valores definitivos de várias empresas nacionalizadas
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, aprovado pela Portaria n.º 747/87 de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família, aprovado pela Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, na parte relativa ao grupo de pesssoal técnico superior
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar
Estabelece normas relativas à elaboração de planos de ordenamento de albufeiras classificadas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 215493 contos
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Guimarães
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 45430635 contos
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Vila do Conde