Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-03-10 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 96/80

Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 626/79, de 27 de Novembro

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1980-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 9-P/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980

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1980-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1980-03-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Resolução n.º 81/80

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto do Conselho de Ministros, aprovado em 29 de Janeiro de 1980, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.

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1980-03-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 95/80

Fixa a taxa anual de televisão

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1980-03-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 81/80

Revoga o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro (aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia)

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1980-03-10 Assembleia da República Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Resolução n.º 82/80

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano)

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1980-03-10 Presidência da República Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Decreto n.º 13/80

Nomeia o Dr. Paulo Manuel Laje David Ennes embaixador de Portugal em Bona

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1980-03-10 Presidência da República Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Decreto n.º 12/80

Nomeia o Dr. João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz embaixador de Portugal em Londres

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1980-03-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 93/80

Regulamenta o procedimento relativo à nomeação de pessoal para a frequência do curso geral de guerra aérea

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1980-03-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 57/1980, Série I de 1980-03-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/80

Transfere dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para as Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa e de Setúbal os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica de todos os concelhos dos referidos distritos

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1980-03-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 57/1980, Série I de 1980-03-08 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica

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1980-03-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 57/1980, Série I de 1980-03-08 1.ª Série

Portaria n.º 92/80

Aprova o Hino da Força Aérea Portuguesa

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1980-03-08 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 57/1980, Série I de 1980-03-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 79/80

Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso)

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1980-03-08 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 57/1980, Série I de 1980-03-08 1.ª Série

Decreto n.º 11/80

Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

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