Decreto n.º 22/92
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Relativo à Cooperação e Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Aviação Civil
Legislação
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Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Relativo à Cooperação e Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Aviação Civil
Introduz alterações ao Regulamento da Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior de 1992, aprovado pela Portaria n.º 1171/91, de 15 de Novembro
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Adapta o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Ambiente no que respeita ao pessoal da área funcional de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)
Torna público ter o Governo do Canadá depositado, em 3 de Fevereiro de 1992, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) o instrumento de ratificação do Protocolo Apenso à Acta Final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados membros da Convenção Internacional para a...
Actualiza as taxas portuárias da Administração do Porto de Sines
Altera a distribuição de competências no domínio da circulação e segurança rodoviária
Fixa os critérios a adoptar na hierarquização e selecção das candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) e respectiva metodologia de aplicação
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Setúbal
Torna público ter a República da Guiné depositado, em 5 de Junho de 1991, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assinada em 21 de Março de 1969
Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 674/88, de 8 de Outubro na parte relativa ao grupo de pessoal de informática
Estabelece o novo regime de transporte internacional rodoviário de passageiros
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional (IMO)
Aprova as taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica por cada exame em regime ambulatório