Decreto-Lei n.º 71/92
Reestrutura as carreiras operárias do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Legislação
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Reestrutura as carreiras operárias do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 72/92 , de 28 de Abril (protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho)
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89, de 15 de Maio (determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa)
Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.º 372/91, de 2 de Maio
Dispensa o Instituto Nacional de Garantia Agrícola da observância nas acções de intervenção nos mercados agro-pecuários do regime do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de Julho (regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços para os organismos do Estado)
Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (define e classifica obras de fomento hidroagrícola)
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 100000 contos
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, aprovado pela Portaria n.º 580/89, de 28 de Julho, na parte referente às carreiras de informática
Torna público o texto da Resolução n.º 748 (1992), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no dia 31 de Março de 1992
Estabelece regras relativas à reprivatização da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A.
Reconhece ao serviço de informática da Direcção-Geral das Alfândegas a natureza de serviço de informática de grande dimensão
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 61342 contos
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 73720 contos
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro, um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 59851 contos