Portaria n.º 374/92
Fixa, até 31 de Agosto de 1992, o rendimento de referência válido para o território nacional relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
Legislação
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Fixa, até 31 de Agosto de 1992, o rendimento de referência válido para o território nacional relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/91/M, da Região Autónoma da Madeira, que rectifica o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/91/M, de 5 de Março, publicado no Diário da República, n.º 300, 4.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1991
Torna público ter a República Federativa Checa e Eslovaca depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, a 4 de Novembro de 1950
Estabelece disposições sobre o regime jurídico de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público da Região Autónoma da Madeira, das actividades desenvolvidas nos seus aeroportos e respectivas taxas
Altera o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 84/91, de 5 de Abril, que estabelece os critérios sobre a prestação de provas de avaliação pelos jovens agricultores
Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Real
Regulamenta o montante mínimo de capital social para obtenção de licença de transporte aéreo regular internacional
Aprova as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou desenvolvimento de orquestras regionais
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Inspecção Económica um lugar de inspector-coordenador, área funcional de inspecção económica, a extinguir quando vagar