Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamenta os mecanismos processuais relativos à percentagem mínima obrigatória de incorporação de componentes fabricados pela indústria nacional, a atribuição de contingentes adicionais e o regime de depósito franco a que ficam sujeitas as oficinas de montagem de veículos
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, de 15 de Abril (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)
Derroga a Portaria n.º 593/75, de 10 de Outubro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos»
Fixa a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores
Torna público terem os Governos da Birmânia e do Gana depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que Instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO
De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 382/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 1979
Torna público que Portugal depositou na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos o instrumento de aceitação do Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento
De ter sido rectificado o Decreto n.º 142-A/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979
Prorroga o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 256/77, de 15 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do grupo Touring Club de Portugal ou até 30 de Junho de 1980
Determina que sejam abonadas mensalmente, a título de participação emolumentar, aos técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes da Conservatória dos Registos Centrais as importâncias correspondentes, respectivamente, a 5%, 6% e 7% do seu vencimento
Estabelece equiparações ao cargo de subdirector-geral no Instituto de Tecnologia Educativa, no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior e no Instituto Português de Oncologia
Estabelece normas com vista a assegurar a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas
Cria o Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Par
De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-C2/80, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980
Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves