Declaração de Rectificação n.º 47/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 35/92, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no montante de 45430635 contos, publicada no Diário da República, n.º 85, de 10 de Abril de 1992
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Declaração n.º 35/92, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no montante de 45430635 contos, publicada no Diário da República, n.º 85, de 10 de Abril de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 67/92, que altera o Decreto-Lei n.º 432/88, de 21 de Novembro (estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações), publicado no Diário da República, n.º 95, de 23 de Abril de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 7/92, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no montante de 8284666 contos, publicada no Diário da República, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 25/92, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no montante de 5614678 contos, publicada no Diário da República, n.º 60, de 12 de Março de 1992
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1992
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma
Fixa o número de vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Determina o descongelamento, para o ano de 1992, com carácter excepcional, de admissões de enfermeiros para os serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde
Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos
Adapta à administração regional autónoma e local da Madeira o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), constante no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992, publicado no Diário da República, n.º 13 (suplemento), de 16 de Janeiro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992, publicado no Diário da República, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1992
Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1991 no montante de 114021 contos