Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-17 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino superior politécnico)

1980-05-17 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/80

Atribui aos Ministros da República junto de cada região autónoma competência para a concessão de passaportes especiais e aos governos regionais competência para a respectiva emissão

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1980-05-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/80

Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica

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1980-05-17 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/80

Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior

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1980-05-17 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/80

Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes, fixado no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 426/73, de 24 de Agosto

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1980-05-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/80

Determina que os poderes atribuídos relativamente à nomeação e exoneração dos membros dos conselhos de gestão do Banco Comercial dos Açores e da Companhia de Seguros Açoreana sejam transferidos para o Governo da Região Autónoma dos Açores

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1980-05-17 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 114/1980, Série I de 1980-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/80

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 519-M1/79, de 29 de Dezembro (Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto)

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1980-05-16 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral de Energia Diário da República n.º 113/1980, Série I de 1980-05-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 13/80

Introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro

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1980-05-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 113/1980, Série I de 1980-05-16 1.ª Série

Portaria n.º 257/80

Aumenta ao quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de assessor com a letra B

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1980-05-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia, da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 113/1980, Série I de 1980-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121/80

Define a composição e atribuições do Conselho Superior de Geologia e Minas

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1980-05-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 113/1980, Série I de 1980-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 122/80

Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos quadros dos serviços a que pertenciam

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1980-05-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 251/80

Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo...

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1980-05-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 252/80

Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Caniceira»

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1980-05-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 112/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-15 1.ª Série

Acordo

Luso-Alemão Relativo à Co-Utilização do Campo de Tiro de Alcochete, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979)

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1980-05-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 112/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-15 1.ª Série

Acordo

Luso-Alemão Relativo à Utilização da Zona Residencial de Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979)

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