Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 266/80

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista

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1980-05-20 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 116/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139-B/80

Altera as letras de vencimentos das categorias de inspector-chefe e inspector-orientador de 1.ª classe da Direcção-Geral do Ensino Básico, da Direcção-Geral do Ensino Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular

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1980-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/80

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

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1980-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/80

Estabelece medidas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector da saúde

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1980-05-20 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/80

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência amplia o âmbito do suplemento de pensões a grandes inválidos

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1980-05-20 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 116/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160-A/80

Delega no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, e no Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Ricardo Manuel Bayão Horta, a competência para a prática de certos actos no período que vai de 19 a 24 de Maio de 1980

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1980-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/80

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social

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1980-05-20 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 268/80

Introduz alterações no Regulamento do Café e Seus Sucedâneos

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1980-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 116/1980, Série I de 1980-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/80

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

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1980-05-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 115/1980, Série I de 1980-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 261/80

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de estofos destinados à exportação, ao abrigo do mesmo regime

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1980-05-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 115/1980, Série I de 1980-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 262/80

Sujeita ao regime de Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Carlos Firmino da Costa Pinto

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1980-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 115/1980, Série I de 1980-05-19 1.ª Série

Resolução n.º 169/80

Concorda com o procedimento adoptado na escolha de três técnicos da White Fish Authority, uma vez que se revela impossível assegurar por outras vias a colaboração técnica e científica necessária aos projectos de desenvolvimento dos sectores agrícola e das pescas

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1980-05-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 115/1980, Série I de 1980-05-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 159/80

Determina que se proceda às diligências necessárias para celebrar com a White Fish Authority o contrato de três técnicos

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1980-05-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 115/1980, Série I de 1980-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 263/80

Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante a Adélia Vitória Coutinho Freire de Andrade Barros e Bento Barbosa de Barros

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1980-05-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 115/1980, Série I de 1980-05-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160/80

Esclarece dúvidas quanto ao significado da alínea d) do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 68/79, de 24 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural)

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