Declaração de Rectificação n.º 92/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 67/92, do Ministério da Agricultura, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 411323 contos, publicada no Diário da República, n.º 116, de 20 de Maio de 1992