Portaria n.º 265/80
Altera as notas (8) e (9) ao mapa IV da Portaria n.º 351/71, de 30 de Junho (composição do quadro técnico das empresas de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 264/80
Autoriza o uso das balanças automáticas, marca Aurea, modelo Euromec MG 100, requerida pela firma Equipamaque - Equipamentos e Máquinas Comerciais, Lda., com sede em Lisboa
Portaria n.º 260/80
Equipara o cargo de director pertencente ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete de Planeamento e Integração Económica ao cargo de subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/80/A
Altera a composição do quadro a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/78/A de 5 de Maio, e o artigo 1.º dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/79/A e 7/79/A, de 2 de Março (quadro de pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social)
Decreto-Lei n.º 134/80
Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública
Decreto n.º 30/80
Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979
Decreto-Lei n.º 133/80
Reformula alguns aspectos do regime jurídico do pessoal docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e dos Institutos Superiores de Engenharia
Portaria n.º 259/80
Estabelece normas reguladoras dos cursos de formação de instrutores
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A
Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar n.º 14/80
Cria no Instituto Universitário dos Açores vários cursos de licenciatura
Decreto n.º 29/80
Determina que passem a ser professados os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa
Decreto-Lei n.º 123/80
Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil
Decreto-Lei n.º 127/80
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências cometidas ao IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional
Portaria n.º 258/80
Equipara a director de serviço o cargo do director da Escola Profissional de Pescas
Decreto-Lei n.º 124/80
Extingue as delegações do Instituto Nacional de Estatística existentes no território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e cria os Serviços Regionais de Estatística