Despacho Normativo n.º 110/92
Define as condições de concessão aos viticultores de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas nas campanhas de 1992-1993 a 1995-1996
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Define as condições de concessão aos viticultores de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas nas campanhas de 1992-1993 a 1995-1996
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 1020809 contos
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Malhou, município de Alcanena
Eleva à classe superior o Cartório Notarial de Bragança e a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e altera os quadros de oficiais de vários cartórios notariais
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Serra das Lebres» e «Azinheira do Grilo», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Estabelece as regras em que é permitido efectuar adiantamentos de incentivos aprovados no Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27294 contos
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Itália
Estabelece, para 1992, um regime excepcional de progressão nos escalões da carreira docente do ensino não superior
Estabelece os princípios relativos à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e sua colocação no mercado
De ter sido rectificada a Declaração n.º 70/92, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações no orçamento de 1991, cap. 50 do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, publicada no Diário da República, n.º 122, de 27 de Maio de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 59/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 61943 contos, publicada no Diário da República, n.º 104, de 6 de Maio de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 69/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1991, no montante de 334748 contos, publicada no Diário da República, n.º 120, de 25 de Maio de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 411/92, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da...
Regulamenta as condições em que a incapacidade para o exercício de funções docentes dá lugar a dispensa da componente lectiva