Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-07-03 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 151/1992, Série I-B de 1992-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 116/92

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março de 1991, relativa à proibição das importações de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes do Peru. Revoga os Despachos Normativos n.os 119/91, 223/91 e 3/92

1992-07-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 151/1992, Série I-B de 1992-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 112/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pela Portaria n.º 864/91, de 21 de Agosto, um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar

1992-07-03 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 151/1992, Série I-B de 1992-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 636/92

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silveira, município de Torres Vedras

1992-07-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121/92

Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado

1992-07-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/92

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

1992-07-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 122/92

Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

1992-07-02 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Acórdão n.º 2/92

Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos

1992-07-02 Assembleia da República Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 21/92

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta

1992-07-02 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/92

Altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão)

1992-07-02 Presidência da República Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 14/92

Ratifica o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta

1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 625/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Casal do Pereiro» «Herdade do Caldeiro» e «Herdade do Casalão», sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 615-D3/91, de 8 de Julho

1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 629/92

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo

1992-07-01 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 108/92

Altera o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 50/92, de 5 de Março, que estabelece os critérios a adoptar na hierarquização e selecção das candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)

1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 628/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte Velho», «Fraguil» e «Tapada dos Pinheiros», sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão, e «Cunheira», «Sepilheira», «Franquino» e outros, sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Monte da Pedra, município do Crato

1992-07-01 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 623/92

Estabelece o regime especial de preços dos medicamentos genéricos