Despacho Normativo n.º 114/92
Cria no quadro do pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Legislação
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Cria no quadro do pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério no montante de 16865 contos
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortes, município de Leiria
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinhoso, município de Mogadouro
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpedriz e Montes, município de Alcobaça
Autoriza a emissão em 1992 de certificados especiais de dívida pública até ao montante de 73 milhões de contos
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Estabelece o modo de cálculo alternativo para as taxas de juro fixadas por referência às taxas mínimas praticadas pelas instituições de crédito nos depósitos a prazo entre 180 dias e um ano
Substitui a lista F anexa ao Despacho Normativo n.º 76/92, de 23 de Abril, que estabelece regras de distribuição de contingentes de importação de produtos industriais para 1992
Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcanede e Abrã, município de Santarém
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santa Marta de Penaguião