Despacho Normativo n.º 119/92
Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Decisão da comissão n.º 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão
Legislação
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Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Decisão da comissão n.º 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Barrosas», «Corujeira» e «Várzeas» sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Substitui a comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., por um conselho de administração. Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 346/75, de 3 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/609/CEE , do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio do Turismo
Estabelece normas relativas à protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 76/767/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa às bases do regime aplicável aos recipientes sob pressão efectiva superior a 50 kPa
Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina
Regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte Novo de Vale Pio», «Herdade do Michão», «Vale Pio de Cima», «Vale Pio de Baixo», «C. São Marrão», «Herdade do Cabril», «Herdade das Almas», «Herdade do Funchal», «Herdades da Pipa e Pipeira», «Herdade da Junceira» e «Courelas D...
Autoriza o alargamento do quadro de accionistas da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A.
Ratifica a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga no que respeita ao grupo de pessoal de informática
Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão n.º 91/282/CEE, de 5 de Junho, com alterações introduzidas pelas Decisões n.os 91/541/CEE e 92/147/CEE, da Comissão, relativas às importações de produtos da pesca e da agricultura, originários da Colômbia