Portaria n.º 935/80
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 523/80
Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite
Decreto
Nomeia o Dr. Susano Manuel Barreto de França Secretário Regional do Planeamento e Finanças
Decreto Regulamentar n.º 70/80
Dá nova redacção ao artigo 45.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro (Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
Resolução n.º 375/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-G/80, em 24 de Junho
Decreto-Lei n.º 531/80
Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira
Decreto
Nomeia o engenheiro Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social
Decreto n.º 117/80
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 525/80
Estabelece normas relativas ao contrôle da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Decreto
Nomeia o Dr. Rui Emanuel Baptista Fontes Secretário Regional da Agricultura e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Decreto
Nomeia o Dr. Eduardo António Brasão de Castro Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Decreto
Nomeia o Dr. Miguel José Luís Sousa Secretário Regional do Comércio e Transportes
Decreto-Lei n.º 526/80
Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
Decreto
Nomeia o Dr. José Miguel Jardim Olival Mendonça Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Saúde
Decreto-Lei n.º 530/80
Regula a transferência dos bens dominiais e patrimoniais da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., na Região Autónoma da Madeira