Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 118/80
Aprova o Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos
Aviso
Torna público que o Comité Misto EFTA/Espanha adoptou na 2.ª reunião as Decisões n.os 5, 6 e 7 de 1980
Portaria n.º 942/80
Determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos. - Revoga as Portarias n.os 626/79, de 27 de Novembro, e 96/80, de 10 de Março
Portaria n.º 941/80
Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente na Inspecção-Geral de Navios e na Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
Decreto-Lei n.º 535/80
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação)
Despacho Normativo n.º 351/80
Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, acerca das comissões normais de militares em serviço nas Forças de Segurança de Macau ou na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau
Portaria n.º 938/80
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Armamar
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 682/80, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1980
Despacho Normativo n.º 352/80
Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 532/80
Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79 , de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas)
Portaria n.º 937/80
Aumenta os quadros de pessoal dos Governos Civis do Porto, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Guarda, Leiria, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, a fim de promover a integração de funcionários adidos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 533/80
Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 509/79 , de 24 de Dezembro (orçamento de programas relativo à pesca de trombeteiros)
Resolução n.º 376/80
Declara de interesse nacional a operação de financiamento externo a que foi concedido aval pela Resolução n.º 102/80, de 11 de Março, e autoriza o Estado a assumir os encargos derivados exclusivamente de variações cambiais resultantes do empréstimo em causa