Portaria n.º 947/80
Cria um lugar de assessor no quadro do pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do ex-MHUC
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 537/80
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77 , de 10 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério da Habitação e Obras Públicas)
Portaria n.º 940/80
Cria dois lugares de assessor no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Resolução n.º 379/80
Nomeia para o cargo de membro do conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P., o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira
Resolução n.º 377/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, na parte em que atribui ao Ministro da Justiça a designação, de entre procuradores-gerais da República adjuntos, do auditor jurídico da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, por...
Decreto-Lei n.º 536/80
Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados
Portaria n.º 943/80
Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80
Portaria n.º 939/80
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar um lugar de assessor
Resolução n.º 378/80
Reconduz os vogais da Comissão Constitucional Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes
Decreto-Lei n.º 538/80
Regula a transferência do pessoal da ANA, E. P., para os respectivos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira
Despacho Normativo n.º 353/80
Fixa os preços máximos de venda dos pesticidas de uso agrícola
Resolução n.º 381/80
Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre