Portaria n.º 711/92
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Canadelo, Olo e Rebordelo, município de Amarante
Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Canadelo, Olo e Rebordelo, município de Amarante
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Zambujeiro», «Moncarcha», «Malanda», «Monte do Outeiro» e outras, sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 615-J1/91, de 8 de Julho
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Beirão», «Junco», «S. Martinho de Baixo», «Monte dos Irmãos» e outras, sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 1038/90 , de 12 de Outubro
De ter sido autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para 1991 no montante de 10000 contos
Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artigos 283.º, n.º 5, 277.º, n.º 3 e 113.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal. Caso se verifique que aquele está ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital prevista naquele artigo 113.º, n...
Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março (aprova o modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional a emitir pelos Serviços de Identificação de Macau)
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, em 15 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e...
Torna público ter Portugal depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial concluída em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, aprovada, para ratificação, pela Resolução da...
Torna público que, por nota de 15 de Abril de 1992 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificou ter a República Federativa Checa e Eslovaca depositado, em 15 de Abril de 1992, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à...
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa no Âmbito da Formação de Profissionais da Área das Pescas, aprovado pelo Decreto n...
A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61.º do Código da Estrada, constitui uma medida de segurança
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Relativo ao Arranjo Monetário entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Novembro de 1990
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (aprova o regime de licenciamento de obras particulares)
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo à Propriedade dos Blocos Habitacionais Destinados ao Alojamento de Cooperantes Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 57/89, publicado no Diário da República, 1...