Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-17 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 831/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Maria Teresa Fiúza Cabral da Silveira

1980-10-17 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-10-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 489/80

Cria a Região de Turismo do Douro Sul

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1980-10-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 490/80

Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P.

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1980-10-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 829/80

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos Náuticos

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1980-10-17 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 832/80

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis

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1980-10-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 485/80

Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções, a qualquer título, nos serviços e organismos dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro

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1980-10-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484/80

Reestrutura os mecanismos de protecção administrativa dos direitos de autor de obras editadas gráfica ou fonograficamente

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1980-10-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 486/80

Transfere para o Governo Regional a Missão do Instituto Geográfico e Cadastral nos Açores

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1980-10-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 830/80

Desanexa, e transmite o domínio do Estado a favor da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade de Águas de Moura»

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1980-10-17 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 335/80

Estabelece disposições relativas ao funcionamento do agrupamento de duas ou mais repartições de finanças com uma só tesouraria da Fazenda Pública

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1980-10-17 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 488/80

Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve

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1980-10-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 826/80

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Invalidez e Reabilitação, da Direcção-Geral da Segurança Social

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1980-10-16 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 828/80

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche

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1980-10-16 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 481/80

Estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações

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