Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1003/80
Determina que o património do Instituto de Obras Sociais seja transferido para os centros regionais de segurança social da respectiva área de localização
Resolução n.º 388-A/80
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1980, a anexar ao Orçamento Geral do Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio
Resolução n.º 388/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 199761643$80
Aviso
Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo de Doação entre a República de Portugal e os Estados Unidos da América para o Projecto de Reabilitação e Reconstrução dos Açores
Portaria n.º 1001/80
Autoriza a trasladação, do cemitério da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, para a capela privativa situada no adro da igreja da mesma freguesia, dos restos mortais do padre Joaquim Ribeiro de Campos Lima
Portaria n.º 998/80
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano
Resolução n.º 387/80
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00
Aviso
Torna público que foi concluído em Bruxelas um acordo, por troca de notas, relativo ao artigo 9 do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 930/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 do corrente
Portaria n.º 999/80
Equipara o cargo de director do serviço administrativo a director de serviços, no quadro do Serviço do Provedor de Justiça
Resolução n.º 386/80
Define as bases gerais da regulamentação da nova campanha olivícola
Aviso
Torna público que foram depositados instrumentos de adesão e ratificação à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 804/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980