Portaria n.º 726/92
Aprova a instalação da Subsecção de Contencioso Tributário Geral e a Subsecção de Contencioso Aduaneiro da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Legislação
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Aprova a instalação da Subsecção de Contencioso Tributário Geral e a Subsecção de Contencioso Aduaneiro da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Altera o quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social
Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de gás canalizado
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado, em 27 de Fevereiro de 1992, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado a 27 de Maio de 1992, junto do Governo da Suíça, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949
Torna público ter a Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 1992, os instrumentos de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança
Altera o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Estabelece regras de aplicação do regime geral da segurança social, quanto as prestações imediatas, e do regime da protecção social da função pública, quanto às prestações diferidas, aos docentes do ensino não superior particular e cooperativo
Torna público que, por nota de 22 de Maio de 1922 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal depositado, nos termos do artigo 38...
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Torna público que, por nota de 15 de Maio de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificou ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de...
O artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Estabelece a classificação das estradas da rede viária regional. Revoga o Decreto Regional n.º 16/78/M, de 15 de Março