Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-07-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 726/92

Aprova a instalação da Subsecção de Contencioso Tributário Geral e a Subsecção de Contencioso Aduaneiro da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1992-07-18 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 723/92

Altera o quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social

1992-07-18 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 727/92

Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de gás canalizado

1992-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Aviso n.º 98/92

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado, em 27 de Fevereiro de 1992, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

1992-07-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/92

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1992-07-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141/92

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

1992-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Aviso n.º 100/92

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado a 27 de Maio de 1992, junto do Governo da Suíça, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949

1992-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Aviso n.º 99/92

Torna público ter a Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 1992, os instrumentos de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança

1992-07-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/92

Altera o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

1992-07-17 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/92

Estabelece regras de aplicação do regime geral da segurança social, quanto as prestações imediatas, e do regime da protecção social da função pública, quanto às prestações diferidas, aos docentes do ensino não superior particular e cooperativo

1992-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Aviso n.º 97/92

Torna público que, por nota de 22 de Maio de 1922 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal depositado, nos termos do artigo 38...

1992-07-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/92

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

1992-07-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 1.ª Série

Aviso n.º 96/92

Torna público que, por nota de 15 de Maio de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificou ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de...

1992-07-16 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 162/1992, Série I-A de 1992-07-16 1.ª Série

Assento

O artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

1992-07-16 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 162/1992, Série I-A de 1992-07-16 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/M

Estabelece a classificação das estradas da rede viária regional. Revoga o Decreto Regional n.º 16/78/M, de 15 de Março