Lei n.º 12/92
Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico
Legislação
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Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico
Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (desenvolvimento indiciário de carreiras e categorias da administração local)
Altera o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)
Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tuizelo, Vilar de Ossos e Travanca, município de Vinhais
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Esteveira» (artigo 1 - secção U), «Courela da Casa Branca» (artigo 5 - secção U) e «Courela da Casa Branca» (artigo 6 - secção U), sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta da Amieira», sitos na freguesia de Arrouquelas, município de Rio Maior, e «Quinta do Zambujo», sitos na freguesia de Alcoentre, município da Azambuja
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Selhariz, Vidago, Vilas Boas e Vilarinho das Paranheiras, município de Chaves
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Quinta de Valverdinho», sito na freguesia de Casteleiro, município do Sabugal
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torrão, Algodres e Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quinta de Martins Pêro, município da Figueira de Castelo Rodrigo
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valverde, Pêro Viseu e Fatela, município do Fundão
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casteleiro, município do Sabugal