Decreto-Lei n.º 147/92
Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., de que o Estado é titular
Legislação
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Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., de que o Estado é titular
Transforma a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., em sociedade anónima
Decide pronunciar-se, com fundamento na violação das disposições conjugadas dos artigos 229.º, n.º 1, alínea a), 115.º, n.º 3, e 59.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, n.º 2, e 3...
Altera o regime jurídico de aquisição de participações financeiras pelas sociedades de investimento
Elimina o n.º 6 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, de 18 de Novembro, que estabelece princípios gerais de recrutamento e selecção de concursos
Ao Decreto do Presidente da República n.º 14/92, inserto no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1992
Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.
Transforma a empresa pública TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P., em sociedade anónima
Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro
Cria um regime simplificado de desalfandegamento e adapta a legislação nacional à Directiva n.º 90/504/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990
Aprova a estrutura orgânica dos serviços centrais do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil na parte respeitante às áreas funcionais de biblioteca, documentação e de arquivo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/A, de 8 de Janeiro (define a natureza e atribuições do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares)
Aprova o Regulamento de Estágios do Instituto do Emprego e Formação Profissional para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico
Cria, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1990-1991, em diversos distritos, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e os respectivos quadros privativos