Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-07-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/92

Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., de que o Estado é titular

1992-07-21 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 151/92

Transforma a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., em sociedade anónima

1992-07-21 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21 1.ª Série

Acórdão n.º 212/92

Decide pronunciar-se, com fundamento na violação das disposições conjugadas dos artigos 229.º, n.º 1, alínea a), 115.º, n.º 3, e 59.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, n.º 2, e 3...

1992-07-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 149/92

Altera o regime jurídico de aquisição de participações financeiras pelas sociedades de investimento

1992-07-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/A

Elimina o n.º 6 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, de 18 de Novembro, que estabelece princípios gerais de recrutamento e selecção de concursos

1992-07-21 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21 1.ª Série

Rectificação n.º 5/92

Ao Decreto do Presidente da República n.º 14/92, inserto no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1992

1992-07-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/92

Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.

1992-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/92

Transforma a empresa pública TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P., em sociedade anónima

1992-07-20 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 165/1992, Série I-A de 1992-07-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 143/92

Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro

1992-07-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 165/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 728/92

Cria um regime simplificado de desalfandegamento e adapta a legislação nacional à Directiva n.º 90/504/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990

1992-07-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 165/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 728-A/92

Aprova a estrutura orgânica dos serviços centrais do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1992-07-18 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 725/92

Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil na parte respeitante às áreas funcionais de biblioteca, documentação e de arquivo

1992-07-18 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/92/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/A, de 8 de Janeiro (define a natureza e atribuições do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares)

1992-07-18 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 122/92

Aprova o Regulamento de Estágios do Instituto do Emprego e Formação Profissional para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico

1992-07-18 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 724/92

Cria, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1990-1991, em diversos distritos, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e os respectivos quadros privativos