Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-11-28 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 276/1980, Série I de 1980-11-28 1.ª Série

Portaria n.º 1019/80

Fixa as normas sobre a comercialização de batata-semente

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1980-11-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 276/1980, Série I de 1980-11-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 74/80

Estabelece normas com vista à boa execução de funções de apoio jurídico aos emigrantes e seus familiares

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1980-11-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 276/1980, Série I de 1980-11-28 1.ª Série

Decreto n.º 131/80

Introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira)

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1980-11-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 276/1980, Série I de 1980-11-28 1.ª Série

Resolução n.º 398/80

Declara em situação económica difícil a empresa pública Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal

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1980-11-28 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 276/1980, Série I de 1980-11-28 1.ª Série

Decreto n.º 134/80

Revoga o disposto no artigo 52.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

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1980-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

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1980-11-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1013/80

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções C, D e E do prédio sito em Almada, no Impasse à Rua de D. João de Castro

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1980-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 30/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980

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1980-11-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1015/80

Cria centros de saúde mental em Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja

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1980-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado em Nova Iorque o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte do Governo da Domínica

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1980-11-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 360/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular

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1980-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980

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1980-11-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1012/80

Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal

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1980-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1980-11-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1011/80

Autoriza a celebração de contrato de compra e venda das fracções que constituem o rés-do-chão, direito e esquerdo, dos lotes 14 e 15 da Urbanização do Pinhal da Vila, freguesia e conselho de Salvaterra de Magos

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