Decreto Regulamentar Regional n.º 16/92/M
Define a entidade que na Região Autónoma da Madeira (RAM) exercerá as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março
Legislação
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Define a entidade que na Região Autónoma da Madeira (RAM) exercerá as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Profissões Típicas Açorianas - série base» e de tiragem ilimitada
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT)
Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira (RAM) exercerão as competências previstas no Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março
Estabelece a orgânica do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (GCI)
Proíbe a utilização de redes de cercar e alar para bordo com malhagem inferior a 16 mm na pesca de pequenos pelágicos. Revoga a Portaria n.º 813/90 , de 11 de Setembro
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, do Ministério da Indústria e Energia, um lugar de assessor
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Altera o regime de benefícios dos grandes deficientes das Forças Armadas
Constitui a sociedade anónima Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A.
Inquérito parlamentar sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela União Geral de Trabalhadores (UGT)
Aprova a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA)
Aprova o recrutamento excepcional para a categoria de encarregado de serviços gerais nos serviços abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto
Rectifica a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992), publicada no Diário da República, n.º 57, suplemento, de 9 de Março de 1992