Aviso n.º 102/92
Torna público ter o Benim depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratificação a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Legislação
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Torna público ter o Benim depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratificação a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a República Popular da China
Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões
Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar referente ao pessoal da carreira de técnico auxiliar de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)
Suspende, nos dias 27 e 28 de Junho de 1992, a aplicação da Portaria n.º 30/91, de 11 de Janeiro (proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias e de tractores, bem como dos seus reboques e semi-reboques, e ainda de máquinas, nos períodos das 7 às 24 horas de domingos e feriados nacionais e das 15 às 22 horas de sábados)
Altera algumas disposições da Portaria n.º 815/90 , de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar
Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira
Homologa as condições de aprovisionamento ao Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de fornecimento celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado
Cria as coordenações de ilha e concelhias (CI e CC), como um serviço externo da Direcção Regional da Orientação Pedagógica
Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde
Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da construção civil, no processo de licenciatura municipal de obras particulares