Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-07-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 168/1992, Série I-A de 1992-07-23 1.ª Série

Aviso n.º 102/92

Torna público ter o Benim depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratificação a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1992-07-23 Assembleia da República Diário da República n.º 168/1992, Série I-A de 1992-07-23 1.ª Série

Lei n.º 14/92

Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas

1992-07-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 168/1992, Série I-A de 1992-07-23 1.ª Série

Decreto n.º 33/92

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a República Popular da China

1992-07-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 168/1992, Série I-A de 1992-07-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/92

Isenta de preparos e custas os processos de adopção

1992-07-22 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 737/92

Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade

1992-07-22 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 734/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

1992-07-22 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 17/92

Regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões

1992-07-22 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 729/92

Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar referente ao pessoal da carreira de técnico auxiliar de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)

1992-07-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 730/92

Suspende, nos dias 27 e 28 de Junho de 1992, a aplicação da Portaria n.º 30/91, de 11 de Janeiro (proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias e de tractores, bem como dos seus reboques e semi-reboques, e ainda de máquinas, nos períodos das 7 às 24 horas de domingos e feriados nacionais e das 15 às 22 horas de sábados)

1992-07-22 Ministério do Mar Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 740/92

Altera algumas disposições da Portaria n.º 815/90 , de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar

1992-07-22 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M

Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira

1992-07-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 731/92

Homologa as condições de aprovisionamento ao Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de fornecimento celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado

1992-07-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Orientação Pedagógica Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/92/A

Cria as coordenações de ilha e concelhias (CI e CC), como um serviço externo da Direcção Regional da Orientação Pedagógica

1992-07-22 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 733/92

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde

1992-07-22 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 736/92

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da construção civil, no processo de licenciatura municipal de obras particulares