Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 745/92
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Varsóvia
Portaria n.º 747/92
Determina que os lagares de azeite que se encontram tecnicamente aptos e desejam exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). Revoga a Portaria n.º 160/90, de 26 de Fevereiro
Despacho Normativo n.º 127/92
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional das Frutas um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 746/92
Define o calendário venatório para a época de 1992-1993 de diferentes espécies cinegéticas
Portaria n.º 743/92
Estabelece normas relativas à disciplina aplicável em matéria de sanidade nas trocas de carnes frescas de aves
Despacho Normativo n.º 125/92
Aprova o regime de apoio aos produtores de sementes de soja, colza e girassol
Portaria n.º 742/92
Estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados
Declaração n.º 79/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 50897 contos
Portaria n.º 741/92
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente a pessoal não médico
Lei n.º 13/92
Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
Aviso n.º 101/92
Torna público que, por nota de 22 de Maio de 1992, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou terem diversos Estados declarado aceitar a adesão do Equador à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Decreto n.º 34/92
Aprova o Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China
Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/M
Define as carreiras e conteúdos funcionais do pessoal não docente e não dirigente do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira
Decreto-Lei n.º 152/92
Estabelece diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície sobre prédios do ex-Gabinete da Área de Sines