Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-08-06 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 180/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-08-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130-A/92

Define o elenco dos postos, classes, armas, serviços e especialidades que podem ser abrangidos, respectivamente, pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, nos termos da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, que adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares

1992-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Lei n.º 17/92

Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida

1992-08-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Aviso n.º 112/92

Torna público terem os Governos da Arménia, Azerbeijão, Cazaquistão, Moldova, Quirguistão, São Marino, Tadjiquistão, Turquemenistão e Uzbequistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas

1992-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 26/92

Viagem do Presidente da República a Espanha

1992-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 24/92

Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República

1992-08-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Decreto n.º 37/92

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa, a Universidade das Nações Unidas, o Governo da República Popular da China e o Governador de Macau sobre o Estabelecimento, Funcionamento e Localização em Macau do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas e o respectivo memorando

1992-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Lei n.º 18/92

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico

1992-08-06 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Assento

Não é insanável a nulidade da alínea a) do artigo 379.º do Código de Processo Penal de 1987, consistente na falta de indicação na sentença penal, das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, ordenada pelo artigo 374.º, n...

1992-08-06 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Assento

Formuladas várias pretensões no recurso, podem algumas delas rejeitar-se, em conferência, prosseguindo o recurso quanto às demais, em obediência ao princípio da cindibilidade

1992-08-06 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Acórdão n.º 256/92

Decide, com fundamento em violação dos conjugados artigos 229.º, n.º 1, alínea a), 115.º, n.º 3, 59.º, n.º 1, alínea d), e 230.º, alínea a), todos da Constituição, pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2...

1992-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 25/92

Constituição da Comissão Permanente

1992-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Lei n.º 16/92

Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência

1992-08-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Aviso n.º 113/92

Torna público ter a Bulgária depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 7 de Maio de 1992, o instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris a 2 de Setembro de 1949, e ao seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 6...

1992-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 1.ª Série

Rectificação n.º 7/92

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 33/91, de 30 de Outubro, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

1992-08-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 179/1992, Série I-A de 1992-08-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/92

Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto (altera os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal)