Decreto-Lei n.º 173/92
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche
Legislação
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Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche
Altera o Decreto-Lei n.º 206/89, de 27 de Junho (aprova a orgânica do Ministério da Indústria e Energia)
Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional
Prorroga por mais um ano o período de instalação da Escola Superior de Conservação e Restauro
Alarga o número de vagas propostas para as equipas de educação especial para o próximo ano lectivo de 1992-1993
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Angra do Heroísmo
Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponta Delgada
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem em profissões da área de metalurgia e metalomecânica e subáreas complementares
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Praia da Vitória
Recomenda ao Governo Regional que promova um estudo de revitalização do Aeroporto de Santa Maria
Atribui subsídios destinados à construção de sedes de juntas de freguesia em 151 freguesias
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referente a recipientes sob pressão simples