Decreto do Presidente da República n.º 19/92
Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos
Legislação
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Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos
Estabelece que nos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra os vogais representantes da Administração na comissão paritária sejam designados de entre os funcionários pertencentes ao grupo de pessoal médico ou ao grupo de pessoal técnico superior
Autoriza a criação do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Português e Inglês, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que o Governo da Noruega designou a Autoridade Expedidora e Receptora relativa à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992
Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Império, S. A.
Cria, para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1992, diversas escolas preparatórias e secundárias
Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 138865 contos
Regulamenta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 234/91, de 27 de Junho (permite a constituição de fundos de investimento mobiliários pelos trabalhadores das sociedades anónimas resultantes da privatização de empresas públicas)
Permite aos operadores de radiodifusão titulares de alvará para cobertura de âmbito local requererem ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), em alternativa, a possibilidade de utilização de microcoberturas ou a localização do centro emissor fora do município cuja área é pressuposto cobrir
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66699 contos
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração