Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-08-13 Presidência da República Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 19/92

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos

1992-08-13 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 186/1992, Série I-B de 1992-08-13 1.ª Série

Portaria n.º 786/92

Estabelece que nos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra os vogais representantes da Administração na comissão paritária sejam designados de entre os funcionários pertencentes ao grupo de pessoal médico ou ao grupo de pessoal técnico superior

1992-08-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 186/1992, Série I-B de 1992-08-13 1.ª Série

Portaria n.º 790/92

Autoriza a criação do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Português e Inglês, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda

1992-08-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13 1.ª Série

Aviso n.º 115/92

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que o Governo da Noruega designou a Autoridade Expedidora e Receptora relativa à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

1992-08-13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/92

Regulamenta o Conselho Superior de Telecomunicações

1992-08-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 186/1992, Série I-B de 1992-08-13 1.ª Série

Portaria n.º 789/92

Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992

1992-08-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 185/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-08-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173-A/92

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Império, S. A.

1992-08-12 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 185/1992, Série I-B de 1992-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 784/92

Cria, para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1992, diversas escolas preparatórias e secundárias

1992-08-12 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Diário da República n.º 185/1992, Série I-B de 1992-08-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/92/A

Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores

1992-08-12 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 185/1992, Série I-B de 1992-08-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 137/92

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

1992-08-11 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 184/1992, Série I-B de 1992-08-11 1.ª Série

Declaração n.º 84/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 138865 contos

1992-08-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 184/1992, Série I-B de 1992-08-11 1.ª Série

Portaria n.º 780/92

Regulamenta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 234/91, de 27 de Junho (permite a constituição de fundos de investimento mobiliários pelos trabalhadores das sociedades anónimas resultantes da privatização de empresas públicas)

1992-08-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 184/1992, Série I-B de 1992-08-11 1.ª Série

Portaria n.º 783/92

Permite aos operadores de radiodifusão titulares de alvará para cobertura de âmbito local requererem ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), em alternativa, a possibilidade de utilização de microcoberturas ou a localização do centro emissor fora do município cuja área é pressuposto cobrir

1992-08-11 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 184/1992, Série I-B de 1992-08-11 1.ª Série

Declaração n.º 85/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66699 contos

1992-08-11 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 184/1992, Série I-B de 1992-08-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/92/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração