Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-18 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1080/80

Revoga as Portarias n.os 170/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de mortandela), e 181/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort)

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1980-12-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 379/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Empresa Nacional de Urânio, E. P.

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1980-12-18 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1076/80

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto - Bragança

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1980-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Aviso

Torna público que entrou definitivamente em vigor em 31 de Julho de 1980 o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

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1980-12-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1079/80

Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, no que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta da Boavista»

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1980-12-18 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Portaria n.º 1077/80

Regulamenta alguns aspectos do ensino de Religião e Moral Católicas no ensino primário e sistematiza num único diploma as normas vigentes sobre o mesmo ensino

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1980-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18 1.ª Série

Resolução n.º 408/80

Autoriza o desdobramento e transferência para as empresas Matur e Interhotel dos avales prestados pelo Estado a empréstimos efectuados à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

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1980-12-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 80/80

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe

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1980-12-17 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572/80

Permite aos sócios combatentes e expedicionários da Liga dos Combatentes a inscrição nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

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1980-12-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 81/80

Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.

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1980-12-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 79/80

Reestrutura o Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística

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1980-12-17 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 290/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 1074-A/80

Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos

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1980-12-17 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 82/80

Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Penafiel a prática de diversos actos ou actividades

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1980-12-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1074/80

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas postais

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1980-12-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980

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