Decreto do Presidente da República n.º 18/92
Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas
Legislação
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Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Helénica, assinado em Atenas em 16 de Maio de 1986
Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979
Classifica de interesse público o imóvel onde se encontra sediada a Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Torna público ter o Governo de Cuba depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 407/91 , de 17 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Torna público que, por nota de 9 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 17.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças, incluída na Haia em 15 de Abril de 1958, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a...
Altera o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de BAD
Estabelece e explora, em regime de subconcessão, a ligação ferroviária e o transporte suburbano de passageiros na travessia do Tejo pela Ponte 25 de Abril e no eixo norte-sul da Região de Lisboa
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas
Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica do Quadro de Pessoal Civil do Exército
Designa os suplentes dos representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge um lugar de assessor principal
Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde