Portaria n.º 790-B/92
Estabelece as taxas devidas pela autorização especial de caça que permite o exercício venatório na Zona de Caça Social de Miranda do Corvo
Legislação
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Estabelece as taxas devidas pela autorização especial de caça que permite o exercício venatório na Zona de Caça Social de Miranda do Corvo
Torna público ter, por nota de 17 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Burkina Faso depositado, a 25 de Maio de 1992, o seu instrumento de adesão à mencionada...
Altera o Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás)
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos urbanos)
Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México modificado o número do fax da sua Autoridade Central e que vários Estados aceitaram as adesões do Equador, do Belize, da Hungria, do México e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de...
Estabelece as taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça que permite o exercício venatório nas Zonas de Caça Sociais de Anta e de Ribeira de Cadelos
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos
Torna público que, por nota de 25 de Junho de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou o Estado Português ter a Federação Russa confirmado que a declaração de 13 de Janeiro de 1992 se aplica à Convenção Relativa ao Processo Civil
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa a normas hígio-sanitárias para a eliminação e transformação de subprodutos de animais
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos
Torna público terem o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a Confederação Suíça e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação da convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Aprova a zona de protecção do Hospital Ortopédico do Outão, em Setúbal