Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 297/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1094-A/80

Adita os n.os 6 e 7 ao artigo 67.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 385-B/77, de 13 de Setembro

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1980-12-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1092/80

Inclui a varroose no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

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1980-12-26 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração das Pescas Diário da República n.º 297/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1094-D/80

Introduz alterações ao Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 297/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1094-B/80

Aumenta ao quadro do pessoal técnico do Ministério da Administração Interna a categoria de técnico principal, letra E

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 84/80

Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

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1980-12-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto n.º 143-C/80

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 914369 contos

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 380-A/80

Interpreta o Decreto-Lei n.º 510/80 , de 25 de Outubro [Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)]

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1980-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572-B/80

Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79 , de 18 de Dezembro

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1980-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto n.º 143-A/80

Aprova o Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal

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1980-12-26 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572-C/80

Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais

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1980-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto n.º 143-B/80

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Resolução n.º 413/80

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 301/80, de 23 de Julho (prorroga até 1 de Novembro de 1980 o prazo fixado para o termo de intervenção estatal nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L...

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1980-12-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572-D/80

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980

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1980-12-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1093/80

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, respeitante aos prédios rústicos denominados «Queijeirinha», «Curral Branco» e «Arcões»

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Resolução n.º 414-A/80

Prorroga vários prazos da Resolução n.º 320/80, de 13 de Agosto (contrato de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.)

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