Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/M
Procede à regulamentação e modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da administração regional autónoma e da administração local
Legislação
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Procede à regulamentação e modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da administração regional autónoma e da administração local
Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel com Recursos Partilhados
Institui uma restituição à exportação e uma ajuda à armazenagem de batata de produção nacional
Aprova a zona de protecção do Hospital de Curry Cabral, em Lisboa
Aprova o Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Licenças para a Prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel com Recursos Partilhados
Prevê a criação de um regime de benefícios fiscais destinado a apoiar projectos de reestruturação de empresas
Cria o logótipo da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC)
Aprova a zona de protecção do Hospital de Santa Marta, em Lisboa
Altera o Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro (aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal)
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma que se extrai da conjugação do artigo 3.º, n.º 1, parte final, com o n.º 2 do mesmo artigo e o n.º 6 do artigo 2.º do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n...
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal
Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais