Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

Torna público o novo modelo n.º 2 referido nos artigos 21.º e 22.º do Código do Imposto de Mais-Valias, o qual foi aprovado por despacho de 25 de Novembro de 1980

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 8º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 7º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 576/80

Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981

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1980-12-31 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 8º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1111/80

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com «Sala International AB» um contrato com vista à aquisição de uma separadora magnética Sala-HGMS, modelo 10-15-20

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1980-12-31 Ex-Ministério do Exército - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro Diário da República n.º 301/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 385/80

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 276/80, de 22 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital)

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 301/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 574/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77 , de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA)

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro Diário da República n.º 301/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 384/80

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 288/80, de 27 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Encargos Gerais da Nação Diário da República n.º 301/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 418/80

Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil a partir de 1 de Janeiro de 1981

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1980-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 300/1980, Série I de 1980-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1102/80

Aumenta um assistente ao quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Boston

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1980-12-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1980, Série I de 1980-12-30 1.ª Série

Resolução n.º 417/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de 410000 contos para a Região Autónoma da Madeira e de 100000 contos para a Região Autónoma dos Açores, ambas em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1980-12-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Diário da República n.º 300/1980, Série I de 1980-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1101/80

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho

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