Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto n.º 146/80

Transita para o Consulado de Portugal em Ruão toda a existência do Consulado de Portugal no Havre

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 301/1980, 9º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1118/80

Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de cobertura do ribeiro de Vale de Prados, Macedo de Cavaleiros

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1980-12-31 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 583/80

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 588/80

Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79 , de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80 , de 5 de Maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais

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1980-12-31 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 10º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Exército

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário da República n.º 301/1980, 9º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1119/80

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada de obras de ampliação das instalações da Divisão de Electricidade e Mecânica e do refeitório, pela importância do 11300000$00

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1980-12-31 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 580/80

Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário

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Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 301/1980, 10º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1120/80

Aprova as tarifas para os diferentes serviços de transporte colectivo

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 577/80

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 587/80

Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 419/80

Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo previsto nas alíneas d) e e) da Resolução n.º 125/79, de 4 de Abril (contrato de viabilização da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.)

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 301/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1105/80

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da Capitania do Douro - Beneficiações do edifício da Capitania, pela importância de 5446050$00

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1980-12-31 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 8º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 301/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 585/80

Repõe em vigor o imposto sobre a indústria agrícola

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