Decreto-Lei n.º 187/92
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho
Legislação
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Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho
Regula o exercício da tutela pelo membro do Governo responsável pela área da cultura sobre a Academia Portuguesa da História, a Academia Nacional de Belas-Artes e a Academia Internacional de Cultura Portuguesa
Altera a alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 658/90, de 10 de Agosto, que regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 42644 contos
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, relativamente às carreiras de informática, de biblioteca e documentação e de serviço social
Torna público ter, por nota de 23 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo das ilhas Marshall depositado o seu instrumento de adesão à mencionada...
Disciplina a utilização das águas da Região Autónoma da Madeira destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 75056 contos
Altera o Regulamento das Alfândegas, atribuindo ao chefe de estância aduaneira a competência para autorizar a rectificação do registo de liquidação, após a saída das mercadorias
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal
Fixa para o ano de 1992 contingentes de importação de países da CEE
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares na parte referente ao pessoal auxiliar
Reconhece como adequado ao provimento em lugar da carreira técnico-profissional, nível 3, o curso de Desenho de Construção Civil, ministrado de Outubro de 1983 a Julho de 1984 pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte
Mantém em vigor, para a época venatória de 1992-1993, as taxas devidas pela concessão de autorizações especiais de caça para as zonas de caça sociais da serra da Nogueira e do Baceiro, fixadas pela Portaria n.º 938/91 , de 17 de Setembro