Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 422/80

Constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA)

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1980-12-31 Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 10º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 301/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 388/80

Estabelece as normas reguladoras do regime de apoio financeiro às instituições privadas de solidariedade social por acordos de cooperação

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1109/80

Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1980, 7º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1112/80

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4010000$00, no ano de 1980, a quantia máxima respeitante ao contrato celebrado com a IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1110/80

Adita um lugar de chefe de repartição ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Equipamento Escolar

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 301/1980, 9º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1116/80

Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, que aprova a Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens»)

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1980-12-31 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 301/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 586/80

Estabelece o regime fosforeiro

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 10º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 426/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira 300000 contos, visando o estorno de abonos processados a favor de serviços daquela Região pelo Ministério da Educação e Ciência

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 578/80

Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/79 , de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 8º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 390/80

Estabelece normas relativas ao financiamento pelo Fundo de Desemprego dos compromissos assumidos pela Administração Central perante as autarquias

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1980-12-31 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/M/80

Cria na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças o Serviço Regional de Estatística da Madeira

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1980-12-31 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 10º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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