Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-08-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/92

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho

1992-08-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/92

Regula o exercício da tutela pelo membro do Governo responsável pela área da cultura sobre a Academia Portuguesa da História, a Academia Nacional de Belas-Artes e a Academia Internacional de Cultura Portuguesa

1992-08-25 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1992, Série I-B de 1992-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 828/92

Altera a alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 658/90, de 10 de Agosto, que regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação

1992-08-25 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 195/1992, Série I-B de 1992-08-25 1.ª Série

Declaração n.º 90/92

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 42644 contos

1992-08-25 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 195/1992, Série I-B de 1992-08-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 152/92

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

1992-08-25 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1992, Série I-B de 1992-08-25 1.ª Série

Portaria n.º 829/92

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, relativamente às carreiras de informática, de biblioteca e documentação e de serviço social

1992-08-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25 1.ª Série

Aviso n.º 128/92

Torna público ter, por nota de 23 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo das ilhas Marshall depositado o seu instrumento de adesão à mencionada...

1992-08-25 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M

Disciplina a utilização das águas da Região Autónoma da Madeira destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas

1992-08-24 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 194/1992, Série I-B de 1992-08-24 1.ª Série

Declaração n.º 89/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 75056 contos

1992-08-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 194/1992, Série I-B de 1992-08-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 20/92

Altera o Regulamento das Alfândegas, atribuindo ao chefe de estância aduaneira a competência para autorizar a rectificação do registo de liquidação, após a saída das mercadorias

1992-08-24 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 194/1992, Série I-B de 1992-08-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 151/92

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal

1992-08-24 Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 194/1992, Série I-B de 1992-08-24 1.ª Série

Portaria n.º 824/92

Fixa para o ano de 1992 contingentes de importação de países da CEE

1992-08-24 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 194/1992, Série I-B de 1992-08-24 1.ª Série

Portaria n.º 823/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares na parte referente ao pessoal auxiliar

1992-08-24 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 194/1992, Série I-B de 1992-08-24 1.ª Série

Portaria n.º 822/92

Reconhece como adequado ao provimento em lugar da carreira técnico-profissional, nível 3, o curso de Desenho de Construção Civil, ministrado de Outubro de 1983 a Julho de 1984 pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte

1992-08-24 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 194/1992, Série I-B de 1992-08-24 1.ª Série

Portaria n.º 826/92

Mantém em vigor, para a época venatória de 1992-1993, as taxas devidas pela concessão de autorizações especiais de caça para as zonas de caça sociais da serra da Nogueira e do Baceiro, fixadas pela Portaria n.º 938/91 , de 17 de Setembro