Portaria n.º 840/92
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6484420 contos
Sujeita a produção e importação de cimento ao regime de preços vigiados. Revoga o Despacho Normativo n.º 73/87, de 18 de Agosto
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal
Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Técnico Superior do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção Administrativa da Inspecção-Geral da Administração do Território
Actualiza os tarifários para venda de água potável e industrial e aluguer de contadores para tratamento de efluentes industriais
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território no que respeita ao pessoal de BAD
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano na parte referente ao pessoal não médico
Estabelece que o valor máximo do incentivo ao arrendamento para jovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em função dos escalões de rendimento anual bruto corrigido fixados para a determinação das bonificações na modalidade de prestações constantes com bonificação decrescente
Estabelece as condições para determinação da bonificação nos financiamentos às cooperativas na aquisição de habitação destinada a arrendamento a jovens
Torna público ter o Governo Português depositado, em 5 de Março de 1992, o instrumento de ratificação da emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973
Cria no quadro único do pessoal administrativo e auxiliar do Ministério da Indústria e Energia um lugar de auxiliar administrativo
Rectifica a Lei n.º 11/92, de 15 de Julho, que autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho