Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-01-08 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 6/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/81

Estabelece normas sobre a obrigação da declaração de preços das empresas que ficam sujeitas ao regime de preços declarados

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1981-01-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 6/1981, Série I de 1981-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 15/81

Fixa as dotações privativas dos quadros de pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino oficial não superior, dispondo, além disso, quanto à admissão de pessoal para preenchimento dos quadros

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1981-01-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 6/1981, Série I de 1981-01-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 525/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980

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1981-01-07 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 3/81

Determina que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia

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1981-01-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Resolução n.º 4/81

Alarga o prazo concedido pela Revolução n.º 357/80, de 10 de Setembro, à ENU - Empresa Nacional do Urânio, E. P.

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1981-01-07 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A

Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, na Região Autónoma

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1981-01-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Resolução n.º 5/81

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda.

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1981-01-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Decreto n.º 4/81

Exclui do regime florestal a totalidade das matas do Bailadouro e Azabucho

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1981-01-07 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 2/81

Estabelece as normas relativas ao quantitativo e à distribuição dos médicos em treino civis e militares pelos serviços hospitalares dos hospitais civis e militares onde as diferentes fases de internato devem ser realizadas

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1981-01-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 14/81

Altera o quadro do pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República

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1981-01-07 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/81

Define «empresa mista de pesca»

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1981-01-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Resolução n.º 3/81

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária todos os bens, direitos e obrigações da Fábrica de Óleos e Rações de Évora - FORE

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1981-01-07 Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/81

Define as condições em que podem efectuar trabalhos da investigação científica na zona económica exclusiva portuguesa

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1981-01-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 1/81

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 26.º do regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 67/79, de 24 de Dezembro (Tribunal de Contas)

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1981-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 4/1981, Série I de 1981-01-06 1.ª Série

Decreto n.º 1/81

Exonera o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa do cargo de embaixador de Portugal em Caracas

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