Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 16/81
Comuta a pena de dezasseis anos de prisão maior aplicada a José Maria Gaspar
Decreto n.º 8/81
Comuta a pena de catorze anos de prisão maior imposta a Manuel Viveiros
Decreto n.º 12/81
Comuta a pena de dezoito anos de prisão maior imposta a Manuel Dias de Sousa
Decreto n.º 7/81
Comuta a pena de dezasseis anos e meio de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida Sebastião
Aviso
Torna público ter o Governo do Paquistão depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, bem como o Protocolo de Rectificação desta Convenção
Decreto n.º 5/81
Comuta a pena de doze anos e seis meses de prisão maior imposta a João do Carmo Alves
Portaria n.º 16/81
Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural
Portaria n.º 17/81
Altera o quadro do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça
Decreto n.º 17/81
Comuta a pena de catorze anos de prisão maior a Manuel Francisco Vilar
Decreto n.º 10/81
Comuta a pena de treze anos de prisão maior aplicada, em cúmulo jurídico, a Armando de Almeida Freitas
Decreto n.º 23/81
Nomeia o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão Primeiro-Ministro
Aviso
Torna público que o Governo de Santa Lúcia depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
Decreto n.º 13/81
Comuta a pena de dezassete anos e quinze dias de prisão maior imposta, em cúmulo jurídico, a Zeferino Nunes Garcês