Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92/M
Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão da Água
Legislação
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Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão da Água
Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão. Revoga o Despacho Normativo n.º 119/92, de 7 de Julho
Cria condições de aprovação de veículos automóveis e seus componentes, bem como o regime de matrícula de veículos cuja adaptação à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) como carburante tenha já sido homologada no país de origem
Torna público que, por nota de 13 de Julho de 1992, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do artigo 12...
Altera a Portaria n.º 441/89, de 15 de Junho, que autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Electrotécnica - Manutenção Industrial, e aprova o respectivo plano de estudos
Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1992 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Turquia ratificado o referido Protocolo em 10 de Julho de 1992
Cria no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Rectifica a Lei n.º 12/92, de 16 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 162, de 16 de Julho de 1992
Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Engenharia do Ambiente e regula o respectivo curso
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/91 , de 7 de Fevereiro (cria a Comissão Consultiva do Ambiente)
Altera o Decreto-Lei n.º 24/92 , de 25 de Fevereiro (regime dos contratos públicos de fornecimento)
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, nos cursos de estudos superiores especializados de Inspecção Escolar - Área Pedagógica de Administração Escolar, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 92/356/CEE, de 19 de Junho, relativa à importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Brasil
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
Altera a Portaria n.º 409/89, de 8 de Junho, que autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Comercial e aprova o respectivo plano de estudos