Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Resolução n.º 365/80

Autoriza que a formalização dos avales a que se refere a Resolução n.º 197/79 , de 20 de Junho, se efectue no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação da presente resolução

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1980-10-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 827/80

Desanexa e transmite o domínio do Estado, a favor da Junta Autónoma de Estradas, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade de Vale Grande e Vale Polvorosa», para fins de utilidade pública

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1980-10-16 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 334/80

Determina que a regulamentação dos concursos previstos no Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, com excepção dos da carreira de investigadores, será objecto de portaria conjunta do Ministro da Agricultura e Pescas e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa

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1980-10-16 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 482/80

Define e caracteriza o whisky

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1980-10-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Decreto n.º 107/80

Aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina

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1980-10-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 333/80

Estabelece disposições relativas à domiciliação bancária

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1980-10-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 332/80

Atribui equivalência, para efeitos de promoção, ao tempo de serviço prestado na Guarda Fiscal por especialistas em postos fiscais

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1980-10-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto n.º 106/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 148, Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho

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1980-10-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 475/80

Determina que os conservadores e notários que desempenham funções, em comissão de serviço ou em regime de requisição, em lugares dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado conservam todos os direitos e regalias do quadro de origem

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1980-10-15 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 479/80

Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS)

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1980-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 62/80

Reformula o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/80 , de 21 de Maio (Comissão de Classificação de Espectáculos)

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1980-10-15 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 480/80

Fixa os valores de remuneração mínima mensal

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1980-10-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 478/80

Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

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1980-10-15 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo Regional dos Açores Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 47/80/A

Aprova a versão oficial do selo da Região Autónoma dos Açores

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1980-10-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 477/80

Cria o inventário geral do património do Estado

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