Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 79/80

Reestrutura o Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística

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1980-12-17 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 290/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 1074-A/80

Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos

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1980-12-17 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 82/80

Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Penafiel a prática de diversos actos ou actividades

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1980-12-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1074/80

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas postais

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1980-12-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980

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1980-12-16 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1069/80

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação e dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

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1980-12-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Declaração

Faz público que, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 17 de Novembro de 1980, foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 5000$00 (chapa 1 - Efígie «António Sérgio»)

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1980-12-16 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1072/80

Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril, sobre os preços dos serviços de recolha e de lavagem de veículos automóveis

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1980-12-16 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1071/80

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «S. Bento»

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1980-12-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 378/80

Torna extensivo às educadoras de infância e às auxiliares de educação das instituições privadas de solidariedade social o disposto no Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro

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1980-12-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1070/80

Permite aos ascendentes e equiparados que estejam a cargo do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública serem beneficiados pelas diversas modalidades de assistência sanitária por conta do Estado, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto

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1980-12-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Resolução n.º 407/80

Exonera de membros do conselho de gerência da Socarmar, E. P., o engenheiro Mário da Silva Pimenta e o comandante Flávio Duarte Torres Lino, nomeia para o conselho de gerência da mesma empresa o Dr. Mário Trindade Salvado, presidente, e o Dr...

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1980-12-16 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 289/1980, Série I de 1980-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1073/80

Autoriza o uso dos contadores de líquidos combustíveis

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1980-12-15 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 1068/80

Revoga as Portarias n.os 543/78 e 309/80, respectivamente de 12 de Setembro e 30 de Maio, respeitantes à produção de lúpulo

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