Portaria n.º 950-A/92
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 914/92, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece o valor das comparticipações a fundo perdido a conceder pelas administrações central e local segundo o valor das obras e o valor das rendas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/92, do Ministério do Mar, que altera o Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto (aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio), publicado no Diário da República n.º 225, 29 de Setembro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106-F/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, publicado no Diário da República n.º 126 (suplemento), de 1 de Junho de 1992
Actualiza as taxas de licenciamento do pessoal aeronáutico e paraaeronáutico, de identificação de aeronaves e material aeronáutico. Revoga as Portarias n.os 621/90 , de 4 de Agosto, e 78/91 , de 29 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/92 , dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que define as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira, publicado no Diário da República, n.º 225, 29 de Setembro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/92, do Ministério do Comércio e Turismo, que aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool, publicado no Diário da República, n.º 141, de 22 de Junho de 1992
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 425/91, de 30 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova o Regulamento do Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública (PROFAP)
Cria, para entrar em funcionamento a 1 de Setembro de 1992, várias escolas preparatórias e secundárias (C + S) nos distritos de Braga e do Porto
Altera o quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo no que respeita ao pessoal de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)
Torna público ter o Luxemburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Torna público terem os Governos do Uzbequistão e da Letónia aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Torna público terem os Governos da Arábia Saudita e Saint Kitts e Nevis aderido à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns