Portaria n.º 952/92
Aprova o Regulamento do Contrato Metrológico dos Instrumentos de Medição dos Gases de Escape dos Veículos Automóveis
Legislação
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Aprova o Regulamento do Contrato Metrológico dos Instrumentos de Medição dos Gases de Escape dos Veículos Automóveis
Altera o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)
Altera o Decreto-Lei n.º 63/90, de 20 de Fevereiro [aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)]
Altera o Decreto-Lei n.º 194/82, de 21 de Maio (actualiza as normas relativas a cartas-patentes dos oficiais das Forças Armadas), e o Decreto-Lei n.º 102/85, de 10 de Abril (cria o diploma de encarte de sargentos)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica
Aprova, para adesão, as emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, sobre o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima
Altera o Decreto-Lei n.º 42/89 , de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
Altera o Decreto-Lei n.º 519-C1/79 , de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho)
Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto
Define o regime de preços dos serviços prestados pelos operadores dos serviços públicos de correios e de telecomunicações (revoga o Decreto-Lei n.º 355/87, de 14 de Novembro)
Estabelece a estrutura orgânica da Direcção Regional da Segurança Social na Região Autónoma da Madeira
Define as peças e modelos do fardamento a que tem direito o pessoal da portagem em serviço na Junta Autónoma de Estradas
Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações
De ter sido rectificada a Declaração n.º 90/92, do Ministério da Saúde, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 42644 contos, publicada no Diário da República, n.º 195, de 25 de Agosto de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 889/92, do Ministério da Educação, que altera a Portaria n.º 441/89, de 15 de Junho, que autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Electrotécnica - Manutenção Industrial, e aprova o respectivo...