Portaria n.º 966/92
Estabelece os limites máximos de resíduos, em alimentos de origem animal, de certas substâncias farmacologicamente activas utilizadas em medicamentos veterinários
Legislação
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Estabelece os limites máximos de resíduos, em alimentos de origem animal, de certas substâncias farmacologicamente activas utilizadas em medicamentos veterinários
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/91, de 15 de Março, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar
Aprova o Regulamento para a Eliminação e Transformação de Subprodutos de Origem Animal e Colocação no Mercado dos Seus Produtos Finais
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Orientação Educativa e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Térmica Industrial e regula o respectivo curso e condições de acesso
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro (estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre rendimento das pessoas colectivas)
Cria no quadro da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Estabelece as características que devem possuir os veículos adaptados ao acesso e transporte de deficientes para efeitos de redução do imposto automóvel
Sujeita a servidão militar as áreas de terreno confinantes com as instalações de central transmissora Radionaval de Ponta Delgada
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem das saídas profissionais da área da madeira e do mobiliário e subáreas complementares
Regulamenta as condições de alienação do património imobiliário transferido do Gabinete da Área de Sines (GAS) para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Especial, nas opções de Dificuldades de Aprendizagem e de Problemas Graves de Motricidade e Cognição, e regula o respectivo curso e condições de acesso
Aprova o Acordo sobre Promoção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Criação de Uma Organização Marítima Internacional
Altera o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio