Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-01-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 142/81

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto

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1981-01-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 144/81

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Santarém

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1981-01-29 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/81

Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola

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1981-01-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 146/81

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Castelo Branco

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1981-01-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 138/81

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

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1981-01-29 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 39/81

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local de todas as competências referentes a Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes da apoio técnico

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1981-01-29 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/81

Autoriza a Embaixada dos Países Baixos a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

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1981-01-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única de Estupefacientes de 1961

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1981-01-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 153/81

Dispensa as instituições de crédito de aplicar o limite previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro, que estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito de incentivos financeiros à habitação)

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1981-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Portaria n.º 137/81

Aprova vários modelos de placas de sinalização de áreas classificadas

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1981-01-29 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 24/1981, Série I de 1981-01-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/81

Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77 , de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981)

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1981-01-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 23/1981, Série I de 1981-01-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/81

Concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias

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1981-01-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 23/1981, Série I de 1981-01-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/81

Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos

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1981-01-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 23/1981, Série I de 1981-01-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/81

Estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas

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1981-01-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 23/1981, Série I de 1981-01-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/81

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março (Direcção-Geral do Tribunal de Contas)

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