Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição dos Regulamentos Técnicos, criada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a Subcomissão para a Revisão e Actualização dos Regulamentos Gerais das Canalizações de Água e de Esgoto
Estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica
Torna público que o Governo de Santa Lúcia depositou o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de Agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas)
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, constante do mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor (letra B)
Aprova os quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados de Portugal no estrangeiro
Determina que o pessoal abrangido pelo Regulamento das Aposentações dos Empregados da Santa Casa da Misericórdia do Porto seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentação e no Montepio dos Servidores do Estado
Actualiza as despesas de representação a abonar mensalmente aos membros do Governo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 559/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1980
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação um lugar de assessor (letra B)
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 347/80, de 3 de Setembro (Gabinete de Macau)
Torna público que foi concluído em Lisboa um Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Desenvolvimento Agrário da Cova da Beira»
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação
Determina que na tabela de equivalências que constitui o mapa III anexo à Portaria n.º 768/77, de 21 de Dezembro, a categoria de contínuo deva ser substituída pela de escriturário-dactilógrafo, equivalente à de oficial de diligências