Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Aviso n.º 155/92

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República da Polónia depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Aviso n.º 158/92

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

1992-10-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 235/1992, Série I-B de 1992-10-12 1.ª Série

Portaria n.º 970/92

Autoriza a Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Especial, na opção de Dificuldades de Aprendizagem, e regula o respectivo curso e condições de acesso

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Aviso n.º 156/92

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República da Bielo Rússia comunicou que se considera Parte da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1992-10-12 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 235/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213-B/92

Constitui quatro sociedades anónimas de âmbito regional e transfere unidades de abate pecuário do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) para estas

1992-10-12 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/92

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)

1992-10-12 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 235/1992, Série I-B de 1992-10-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 188/92

Estabelece normas relativas às taxas de juro anuais dos financiamento directos concedidos ou a conceder pelo Fundo de Turismo

1992-10-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/92

Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Aviso n.º 152/92

Torna público que, por nota de 31 de Julho de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, na sua qualidade de depositário, que a República da Eslovénia, por carta de 8 de Junho de 1992, comunicou que se considera vinculada, quanto ao seu território, por várias convenções

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Aviso n.º 157/92

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

1992-10-12 Presidência da República Diário da República n.º 235/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23-A/92

Nomeia o general Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Aviso n.º 153/92

Torna público que, por nota de 21 de Agosto de 1992 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que, nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2...

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Aviso n.º 154/92

Torna público que, por nota de 13 de Agosto de 1992, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 4...

1992-10-12 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 235/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213-A/92

Constitui uma sociedade anónima que centraliza as participações anteriormente detidas pelo Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas(IROMA) em sociedades do sector das carnes

1992-10-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 234/1992, Série I-B de 1992-10-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 187/92

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspector e Técnica Superior da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações