Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística e ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ao Museu da República e da Resistência e ao Secretariado Nacional de...
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79 , de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte
Dá nova redacção aos n.os 17.º, 18.º e 19.º da Portaria n.º 23266, de 13 de Março de 1968
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, da competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Eusébio Marques de Carvalho, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração
Dá nova redacção à condição 4.º do § 1.º do artigo 51.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, licenciado Luís Eduardo da Silva Barbosa, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência que lhe é atribuída relativa à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Nomeia a Dr.ª Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale Subsecretária de Estado do Orçamento
Estabelece medidas com vistas a reforçar a dinâmica dos contratos de viabilização
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Vila Real
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Coimbra
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna de todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital da Guarda