Decreto-Lei n.º 224/92
Integra pessoal médico civil no quadro do pessoal civil do Exército
Legislação
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Integra pessoal médico civil no quadro do pessoal civil do Exército
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao «Mercado Único Europeu»
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/86, de 25 de Junho (cria a Comissão Interministral sobre Macau)
Altera vários artigos das normas de apoio à actividade teatral
Altera o plano de estudo do curso técnico-profissional de Informática de Gestão, a funcionar no Colégio Internato dos Carvalhos, criado pelo Despacho Normativo n.º 43/86, de 21 de Maio
Recomenda ao Governo Regional determinados princípios orientadores para as negociações de encerramento da Estação Francesa de Medidas das Flores
Fixa o número de vagas no ano lectivo de 1992-1993 para o curso de estudos superiores especializados em Administração Empresarial ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro
Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «50 Anos do Aeroporto de Lisboa»
Fixa o número de vagas no ano lectivo de 1992-1993 para o curso de estudos superiores especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2589812 contos
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 8.º, 21.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio (estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do...
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes
Torna público terem os governos da Croácia e da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os respectivos instrumentos de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Croácia e a Eslovénia tornado membros da Organização das Nações Unidas naquela data
Torna público ter o Governo das Seicheles depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tratamento dos Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura