Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 994/92
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, na parte respeitante à área funcional de docência
Anúncio n.º 3/92
Instrução de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar
Despacho Normativo n.º 198-A/92
Altera o quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 130-A/92, de 5 de Agosto (define o elenco dos postos, classes, armas, serviços e especialidades que podem ser abrangidos pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, nos termos da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto)
Portaria n.º 999/92
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Montemor-o-Velho
Portaria n.º 1004-A/92
Altera o n.º 6 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 110/91, de 6 de Fevereiro
Portaria n.º 993/92
Abole práticas ainda obrigatórias de regime de preços mínimos dos transportes de passageiros rodoviários interurbanos e dos ferroviários e cria condições para o desenvolvimento mais harmónico do transporte fluvial em carreiras pouco densas
Portaria n.º 996/92
Altera a Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)
Portaria n.º 992/92
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril
Portaria n.º 998/92
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tábua
Decreto-Lei n.º 234/92
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/437/CEE, de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos
Decreto-Lei n.º 228/92
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/429/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína
Decreto-Lei n.º 230/92
Altera o Decreto-Lei n.º 227/91, de 19 de Junho (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/398/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativamente aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial)
Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A
Estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido