Decreto-Lei n.º 229/92
Estabelece o regime que regula o acesso à profissão de transportador público rodoviário interno de passageiros
Legislação
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Estabelece o regime que regula o acesso à profissão de transportador público rodoviário interno de passageiros
Viagem do Presidente da República a França, à Áustria e à Turquia
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A, de 20 de Setembro, que institui na Região Autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, bem como o respectivo Acordo Rectificativo
Complementa a transposição da Directiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. Altera o Código das Sociedades Comerciais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 91/174/CEE , de 25 de Março, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça
Estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença do machado (ou de Joseph)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos para incubação
Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde
Estabelece para o ano de 1993 a redução do imposto sobre o gasóleo a conceder aos proprietários das máquinas utilizadas na actividade agrícola
Regulamenta o regime sancionatório da condução sob influência do álcool
Cria um cartão de identidade para uso do pessoal dirigente de inspecção e do pessoal técnico de inspecção da Inspecção-Geral do Trabalho. Revoga a Portaria n.º 410/87, de 14 de Maio
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Barcos da Madeira»
Altera o Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de Fevereiro (disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas)