Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-10-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/92

Estabelece o regime que regula o acesso à profissão de transportador público rodoviário interno de passageiros

1992-10-21 Assembleia da República Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 30/92

Viagem do Presidente da República a França, à Áustria e à Turquia

1992-10-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 20/92/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A, de 20 de Setembro, que institui na Região Autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas

1992-10-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Decreto n.º 44/92

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, bem como o respectivo Acordo Rectificativo

1992-10-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/92

Complementa a transposição da Directiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. Altera o Código das Sociedades Comerciais

1992-10-21 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/92

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 91/174/CEE , de 25 de Março, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça

1992-10-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A

Estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença do machado (ou de Joseph)

1992-10-21 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/92

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos para incubação

1992-10-21 Ministério da Saúde Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/92

Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde

1992-10-20 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 242/1992, Série I-B de 1992-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 987/92

Estabelece para o ano de 1993 a redução do imposto sobre o gasóleo a conceder aos proprietários das máquinas utilizadas na actividade agrícola

1992-10-20 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde Diário da República n.º 242/1992, Série I-B de 1992-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 986/92

Regulamenta o regime sancionatório da condução sob influência do álcool

1992-10-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 242/1992, Série I-B de 1992-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 990/92

Cria um cartão de identidade para uso do pessoal dirigente de inspecção e do pessoal técnico de inspecção da Inspecção-Geral do Trabalho. Revoga a Portaria n.º 410/87, de 14 de Maio

1992-10-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 242/1992, Série I-B de 1992-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 989/92

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Barcos da Madeira»

1992-10-20 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 242/1992, Série I-A de 1992-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/92

Altera o Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de Fevereiro (disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas)

1992-10-20 Assembleia da República Diário da República n.º 242/1992, Série I-A de 1992-10-20 1.ª Série

Lei n.º 30/92

Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)