Declaração
De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 173/81
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conceder, através do Instituto Superior de Economia, o grau de mestrado em Economia
Despacho Normativo n.º 61/81
Integra na carreira de investigadores todos os funcionários que actualmente ocupam, no Instituto Nacional de Investigação Agrária, cargos de direcção e ou de chefia
Resolução n.º 20/81
Ratifica o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola
Aviso
Torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a República Socialista da Checoslováquia depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, a República do Quénia e o Estado do Catar depositaram os instrumentos de ratificação...
Portaria n.º 172/81
Fixa para o ano de 1981 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg no estado CKD
Resolução n.º 19/81
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro
Aviso
Torna público que foi assinado em Toronto um Arranjo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação do Acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 137/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981
Aviso
Torna público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino Unido notificou a extensão às Bermudas e a Hong-Kong do Protocolo que introduziu alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 581/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Aviso
Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional
Portaria n.º 171/81
Determina que o posto fiscal criado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, se denomine Posto Fiscal de Sines-Petrogal
Aviso
Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República da Uganda designou o Ministério da Energia, Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)